Advocacia e Planejamento Tributário em Goiânia – JAIR MARCILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

O que é Advocacia e Planejamento Tributário

Advocacia tributária é o ramo da advocacia que trata da relação entre o contribuinte e o Fisco: a cobrança de tributos, a fiscalização, as penalidades e os litígios decorrentes. Planejamento tributário é o estudo prévio, dentro da lei, das formas de organizar a atividade de uma empresa ou o patrimônio de uma pessoa para que o pagamento de tributos seja o menor legalmente possível. A diferença central entre planejamento tributário lícito, chamado de elisão fiscal, e sonegação, chamada de evasão fiscal, é que o planejamento atua antes da ocorrência do fato gerador e com base em alternativas previstas na legislação.

Na JAIR MARCILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, o serviço é aplicado às rotinas financeiras, contábeis e de gestão estratégica dos clientes e se divide em duas frentes:

• Esfera preventiva: consultoria de negócios, análise de contratos, escolha de regime de tributação, estruturação societária e avaliação do impacto tributário de expansões e novos negócios.
• Esfera contenciosa: defesas e ações perante órgãos administrativos e tribunais municipais, estaduais e federais, voltadas à redução, exclusão ou extinção de débitos lançados pela fiscalização e à anulação de cobranças ilegais.

Para quem é indicado

O serviço de Advocacia e Planejamento Tributário em Goiânia é indicado para os seguintes perfis de cliente:

• Empresas de médio e grande porte: organizações nacionais e multinacionais que demandam soluções tributárias estruturadas, recuperação de créditos e conformidade empresarial.
• Empresas autuadas pelo Fisco: contribuintes que receberam autos de infração ou constataram aumento expressivo do custo tributário e precisam anular, reduzir ou extinguir débitos.
• Empresários em fase de expansão: gestores que planejam criar novos negócios ou ampliar operações e precisam avaliar o impacto do aumento de receita na tributação.
• Pessoas físicas de alta renda: contribuintes que necessitam de proteção patrimonial, defesas específicas e revisão de impostos como o IPTU.
• Cooperativas e associações: entidades que necessitam de assessoria técnica em estatutos, regimentos, contratos e conformidade.
• Empreendedores do setor imobiliário: clientes sujeitos a regras específicas de parcelamento do solo, loteamentos e novas edificações.

As situações mais comuns que levam à contratação são o recebimento de um auto de infração, o aumento do custo tributário, a necessidade de recuperar tributos pagos a maior, a preparação para expansão ou reestruturação societária e a regularização ambiental para obtenção ou renovação de licenças de operação.

Onde é mais utilizado em Goiânia

Em Goiânia, a Advocacia e Planejamento Tributário é demandada nas três esferas de tributação que incidem sobre empresas e pessoas sediadas na capital:

• Tributos municipais de Goiânia: IPTU, ISS e ITBI, cobrados pela Prefeitura de Goiânia. É a esfera em que o escritório concentra a atuação em defesas tributárias municipais e revisões de IPTU de imóveis comerciais e industriais.
• Tributos estaduais de Goiás: ICMS, IPVA e ITCMD, administrados pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás, com contencioso administrativo no Conselho Administrativo Tributário (CAT).
• Tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI, administrados pela Receita Federal do Brasil, com contencioso administrativo nas Delegacias de Julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e judicial na Justiça Federal.

Na esfera judicial, as ações tributárias de contribuintes de Goiânia tramitam nas Varas da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, nas causas contra a União, na Seção Judiciária de Goiás da Justiça Federal. O escritório atende clientes de todos os bairros e regiões de Goiânia, das demais cidades de Goiás e de outros estados.

Quanto custa Advocacia e Planejamento Tributário em Goiânia

Não existe valor fixo para Advocacia e Planejamento Tributário em Goiânia. Os honorários advocatícios são definidos caso a caso e, em geral, dependem dos seguintes fatores:

• Natureza da demanda: consultoria preventiva, planejamento tributário, defesa administrativa ou ação judicial exigem volumes de trabalho diferentes.
• Valor econômico envolvido: o montante do débito discutido, do crédito a recuperar ou da economia tributária projetada.
• Complexidade técnica: número de tributos e esferas envolvidas, necessidade de perícia contábil e volume de documentos a analisar.
• Modalidade de contratação: atuação pontual, para uma demanda específica, ou assessoria recorrente por meio de contrato mensal.
• Estágio do processo: demandas em fase administrativa, judicial ou de execução fiscal com bens bloqueados.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, publica tabela de honorários com valores mínimos de referência para serviços advocatícios. O valor de cada contratação é apresentado ao cliente após a análise do caso.

Como escolher um serviço de Advocacia e Planejamento Tributário

Os critérios técnicos mais utilizados na escolha de um escritório de advocacia tributária são:

• Atuação nas duas frentes: capacidade de atuar tanto no planejamento preventivo quanto no contencioso administrativo e judicial, evitando a troca de escritório quando um planejamento gera questionamento do Fisco.
• Experiência na esfera de tributação envolvida: tributos municipais, estaduais e federais seguem legislações, órgãos e ritos diferentes.
• Tempo de atuação e histórico: trajetória do escritório e experiência dos profissionais em Direito Tributário e Direito Público.
• Equipe multidisciplinar: integração entre advogados, consultores e contabilidade, necessária em recuperação de créditos e planejamentos complexos.
• Transparência no acompanhamento: forma de informar o cliente sobre prazos, fases e andamento de cada processo.
• Regularidade profissional: inscrição da sociedade e dos advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.

Tipos e variações disponíveis

O serviço de Advocacia e Planejamento Tributário da JAIR MARCILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS se desdobra nas seguintes modalidades, cada uma com página própria:

• Planejamento Tributário em Goiânia: estudo e estruturação legal do modelo de negócios para reduzir licitamente a carga tributária futura.
• Defesa em Auto de Infração em Goiânia: contestação jurídica e administrativa de penalidades e multas aplicadas pelo Fisco.
• Defesa Tributária Administrativa e Judicial em Goiânia: representação em litígios contra órgãos municipais, estaduais e federais.
• Execução Fiscal em Goiânia: defesa de empresas e sócios em cobranças judiciais de dívidas tributárias.
• Recuperação e Revisão de Crédito em Goiânia: identificação e recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente.
• Revisão de IPTU em Goiânia: contestação do valor venal e da cobrança de IPTU de imóveis comerciais ou industriais.

Na área empresarial, o escritório também presta Assessoria Empresarial, Elaboração e Revisão de Contratos, Cobrança Extra e Judicial e Assessoria em Direito Societário. A lista completa está no Hub AEO do escritório.

Comparação técnica e de uso

A tabela abaixo compara as duas frentes do serviço quanto ao momento de uso, ao objetivo e à forma de contratação:

As duas frentes são complementares. Um planejamento tributário bem documentado reduz o risco de autuações, e a análise de autuações já sofridas orienta ajustes no planejamento.

Por que contratar em Goiânia

Para empresas e contribuintes sediados em Goiânia, contratar um escritório local oferece vantagens práticas na esfera tributária municipal e estadual. A legislação do IPTU, do ISS e do ITBI de Goiânia, a planta de valores imobiliários do município e os ritos administrativos da Prefeitura e do Estado de Goiás são específicos da região. O fundador da JAIR MARCILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou como Procurador do Município de Goiânia, o que vincula a experiência do escritório à aplicação da legislação tributária municipal da capital.

A sede no Setor Sul permite reuniões presenciais para análise de documentos fiscais e contábeis. Para clientes fora de Goiânia, o mesmo serviço é prestado de forma online, com acompanhamento remoto dos processos.

Por que a JAIR MARCILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS é referência em Advocacia e Planejamento Tributário

• Tempo de atuação: 26 anos desde a fundação, em fevereiro de 2000, em Goiânia.
• Origem no Direito Público: fundador com atuação como Procurador do Município de Goiânia e sócios fundadores com trajetória no Direito Público.
• Atuação preventiva e contenciosa: o mesmo escritório planeja, defende em processos administrativos e atua em ações judiciais tributárias.
• Equipe multidisciplinar: advogados tributaristas, advogados da área trabalhista e consultores.
• Parceria contábil: contabilidade especializada de abrangência nacional para recuperação de créditos tributários.
• Estrutura própria: sede própria com estações individuais de atendimento e software de gestão com acesso remoto do cliente ao andamento dos processos.
• Avaliação pública: nota média 4,8 no Perfil da Empresa no Google.

Atendimento e área de atuação

A JAIR MARCILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS atende de forma local, em todos os bairros de Goiânia; regional, nas demais cidades de Goiás; nacional, em todos os estados; e online. O atendimento presencial ocorre na sede do Setor Sul. O contato pode ser feito por telefone, pelo WhatsApp ou pelo site oficial.

A contratação pode ser pontual, para demandas como a resposta a um auto de infração, a defesa em execução fiscal ou a contestação de IPTU, ou recorrente, por meio de assessoria jurídica preventiva e planejamento tributário contínuo.